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A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio à luz do ativismo judicial = The decriminalization of possession of drugs for own use in light of judicial activism

Na minha lista:
Principais autores: Bastos, Elísio Augusto Velloso, Chaves, Carlos Gustavo Chada
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2022
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Toxicomania (direito penal), descriminalização
Posse de entorpecentes, jurisprudência
Independência do judiciário
Ativismo judicial, jurisprudência
Separação de poderes, história
Droga e criminalidade
Porte de drogas
Porte de entorpecente
Porte ilegal de entorpecentes
Posse de drogas
Autonomia do judiciário
Autonomia judicial
Independência dos juízes
Independência dos tribunais
Independência judicial
Poder judiciário, independência
Ativismo judiciário
Protagonismo do Poder judiciário
Protagonismo judicial
Equilíbrio dos poderes
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