Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection

Autor principal: Cassiano, Andrei
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Contribuição social
Contribuição previdenciária
Competência tributária
Obrigação tributária
Inconstitucionalidade das leis
Contribuição de intervenção no domínio econômico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645342024-05-28 Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection Cassiano, Andrei Contribuição social Contribuição previdenciária Competência tributária Obrigação tributária Inconstitucionalidade das leis Contribuição de intervenção no domínio econômico 2022-05-24T00:21:51Z 2022-05-24T00:21:51Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 93-114, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164534 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Cassiano, Andrei
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