Capacidade contributiva e dever fundamental = Ability to pay and fundamental duty

Autor principal:	Folloni, André
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Capacidade contributiva Princípio da legalidade Obrigação tributária Tributação Princípio da capacidade contributiva
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