Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196

Autor principal: Oliveira, Ricardo Mariz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Imposto de renda, regulamentação
Princípio da anterioridade tributária
Irretroatividade das leis
Eficácia da lei
Imposto sobre a renda
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645542024-05-28 Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196 Oliveira, Ricardo Mariz de Imposto de renda, regulamentação Princípio da anterioridade tributária Irretroatividade das leis Eficácia da lei Imposto sobre a renda 2022-05-24T01:57:28Z 2022-05-24T01:57:28Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 529-554, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164554 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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