Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196

Autor principal:	Oliveira, Ricardo Mariz de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imposto de renda, regulamentação Princípio da anterioridade tributária Irretroatividade das leis Eficácia da lei Imposto sobre a renda
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