O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
| Autor principal: | Santos, Paula Gonçalves Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2022
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