O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.

Autor principal: Santos, Paula Gonçalves Ferreira
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2022
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