O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.

Autor principal:	Santos, Paula Gonçalves Ferreira
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2022
Assuntos:	Imposto de renda, Brasil Aposentadoria, Brasil Pensão, Brasil Lei nº 9.779, de 1999, Brasil
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