Tráfico internacional de pessoas e prostituição: paradoxos entre o Protocolo de Palermo e o Código Penal brasileiro no tocante ao consentimento = Trafficking international people and prostitution: paradoxes between the Protocol of Palermo and the Brazilian Penal Code in relation to the consent
por: Andrade, Francisco Eduardo Falconi de
Publicado em: (2017)
A ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil. Suas modalidades e causas de exclusão. Especial diferencial entre a autocolocação em risco e o consentimento do lesado = Illicitude as requirement of civil lability. Their modes and causes of exclusion. Special differential between self-placing at risk and consent of the injured
| Autor principal: | Bosco, Carlos Alberto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2022
|
| Obter o texto integral: |
|
