Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental = ICMS’ tax incentives and environment selectivity
| Principais autores: | Silva, Lázaro Reis Pinheiro, Bevilacqua, Lucas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647232024-05-28 Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental = ICMS’ tax incentives and environment selectivity Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços = ICMS’ tax incentives and enviroment selectivity Silva, Lázaro Reis Pinheiro Bevilacqua, Lucas Princípio da seletividade Incentivo fiscal Defensivo agrícola, impostos, base de cálculo, redução Direito à saúde Direito a um meio ambiente adequado Princípio da proporcionalidade Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, base de cálculo, redução 2022-05-25T19:42:19Z 2022-05-25T19:42:19Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 245-263, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164723 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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