Da fábula à realidade: o planejamento tributário e o papel da capacidade contributiva e da legalidade neste debate = From fable to reality: the tax planning and the role of ability to pay and legality in this debate

Autor principal:	Leão, Martha
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Elisão fiscal Capacidade contributiva Hermenêutica Interpretação da constituição Princípio da legalidade Solidariedade (direito tributário) Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário
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