Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue
| Autor principal: | Jorge, Alexandre Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647652024-05-28 Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Jorge, Alexandre Teixeira Obrigação tributária Princípio da reserva legal Competência tributária Princípio da não-cumulatividade Substituição tributária Obrigação (direito tributário) Princípio da legalidade estrita Competência (direito tributário) Princípio da não cumulatividade 2022-05-26T01:26:31Z 2022-05-26T01:26:31Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 25-44, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164765 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Obrigação tributária Princípio da reserva legal Competência tributária Princípio da não-cumulatividade Substituição tributária Obrigação (direito tributário) Princípio da legalidade estrita Competência (direito tributário) Princípio da não cumulatividade Jorge, Alexandre Teixeira Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue |
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