Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue

Autor principal:	Jorge, Alexandre Teixeira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Obrigação tributária Princípio da reserva legal Competência tributária Princípio da não-cumulatividade Substituição tributária Obrigação (direito tributário) Princípio da legalidade estrita Competência (direito tributário) Princípio da não cumulatividade
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