A assimetria conceitual entre as sanções administrativas e penais na tributação federal = The conceptual asymmetry between administrative and criminal sanctions in the federal taxation
| Autor principal: | Daniel Neto, Carlos Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647712024-05-28 A assimetria conceitual entre as sanções administrativas e penais na tributação federal = The conceptual asymmetry between administrative and criminal sanctions in the federal taxation Daniel Neto, Carlos Augusto Sanção tributária Sanção administrativa Sanção penal Sonegação fiscal Fraude fiscal Multa fiscal Pena administrativa Condenação criminal Crime de sonegação fiscal Fraude (direito tributário) Multa (direito tributário) 2022-05-26T01:51:32Z 2022-05-26T01:51:32Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 145-170, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164771 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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