Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002

Autor principal: Pontalti, Mateus Benato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Obrigação tributária
Princípio da legalidade
Princípio da segurança jurídica
Obrigação (direito tributário)
Nulla poena sine lege
Segurança jurídica
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647792024-05-28 Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002 Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n. 448/2019 e pela instrução normativa Receita Federal do Brasil n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 Pontalti, Mateus Benato Obrigação tributária Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica Obrigação (direito tributário) Nulla poena sine lege Segurança jurídica 2022-05-26T02:23:01Z 2022-05-26T02:23:01Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 349-367, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164779 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Pontalti, Mateus Benato
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