Imunidade recíproca em sociedades estatais = Reciprocal immunity in state companies
| Autor principal: | Zilveti, Fernando Aurelio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647842024-05-28 Imunidade recíproca em sociedades estatais = Reciprocal immunity in state companies Zilveti, Fernando Aurelio Imunidade tributária Empresa estatal Carga tributária Tributação Princípio da segurança jurídica Competência tributária Imunidade fiscal Empresa governamental Carga fiscal Segurança jurídica Competência (direito tributário) 2022-05-26T02:36:40Z 2022-05-26T02:36:40Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 485-511, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164784 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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