A garantia da transparência, constituição do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional = The guarantee of transparency, constitution of tax credit and evolution of constitutional interpretation

Autor principal: Vettorato, Gustavo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Transparência da gestão fiscal
Crédito tributário
Princípio da segurança jurídica
Processo administrativo fiscal
Crédito fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1650102024-05-28 A garantia da transparência, constituição do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional = The guarantee of transparency, constitution of tax credit and evolution of constitutional interpretation Vettorato, Gustavo Transparência da gestão fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Processo administrativo fiscal Crédito fiscal 2022-05-31T00:39:09Z 2022-05-31T00:39:09Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 251-265, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165010 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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