A garantia da transparência, constituição do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional = The guarantee of transparency, constitution of tax credit and evolution of constitutional interpretation

Autor principal:	Vettorato, Gustavo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Transparência da gestão fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Processo administrativo fiscal Crédito fiscal
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