A participação do contribuinte na formação do crédito tributário
Aborda a constituição do crédito tributário com a participação do Estado e ressalta a existência de outra forma que é mediante o depósito judicial. Discorre sobre o lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, que constitui o crédito tributário, e que temos outras modalidades de constituição com...
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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