A participação do contribuinte na formação do crédito tributário

Aborda a constituição do crédito tributário com a participação do Estado e ressalta a existência de outra forma que é mediante o depósito judicial. Discorre sobre o lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, que constitui o crédito tributário, e que temos outras modalidades de constituição com...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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