Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal

Trata de crime de sonegação fiscal e analisa o prévio esgotamento da via administrativa como condição de punibilidade ou problema de tipicidade.

Autor principal: Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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