Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal
Trata de crime de sonegação fiscal e analisa o prévio esgotamento da via administrativa como condição de punibilidade ou problema de tipicidade.
Autor principal: | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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