Refis e suas implicações penais e processuais penais
por: Gomes, Luiz Flávio
Publicado em: (2011)
Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal
Trata de crime de sonegação fiscal e analisa o prévio esgotamento da via administrativa como condição de punibilidade ou problema de tipicidade.
| Autor principal: | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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