"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade

Confronta o dispositivo do arrependimento posterior (artigo 16 do Código penal) com aqueles que estabelecem a extinção da punibilidade nos crimes tributários.

Autor principal: Bastos, Marcelo Lessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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