Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
por: Souto, Sílvio Lopes
Publicado em: (2009)
"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade
Confronta o dispositivo do arrependimento posterior (artigo 16 do Código penal) com aqueles que estabelecem a extinção da punibilidade nos crimes tributários.
| Autor principal: | Bastos, Marcelo Lessa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|