As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo
Trabalho de conclusão de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público e Tributário, apresentado à Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público e Tributário.
Autor principal: | Albano, Wladimyr Mattos |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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