As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo

Trabalho de conclusão de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público e Tributário, apresentado à Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público e Tributário.

Autor principal: Albano, Wladimyr Mattos
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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