As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo
Trabalho de conclusão de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público e Tributário, apresentado à Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público e Tributário.
| Autor principal: | Albano, Wladimyr Mattos |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-275692024-05-28 As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo Albano, Wladimyr Mattos Obrigação tributária Crédito tributário Fato gerador Tributação Prova (direito judiciário) Lançamento tributário Legalidade Jurisprudência Responsabilidade penal Sonegação fiscal Bem jurídico Crédito fiscal Lançamento fiscal Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Crédito fiscal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Trabalho de conclusão de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público e Tributário, apresentado à Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público e Tributário. Mostra a grande “virada” jurisprudencial ocorrida nos últimos dois anos em relação às garantias e direitos fundamentais expressos na Constituição da República de 1988 e nos tratados e convenções sobre direitos fundamentais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, e a imbricação destes precedentes nos mais diversos ramos do direito, mormente no direito penal, tributário e penal tributário, assim como sua eficácia normativa em confronto com a legislação infraconstitucional e a própria matéria constitucional. Através de métodos de comparação e confronto foi avaliada a possibilidade de uma conduta criminal, omitir informação, contida na primeira parte do inciso I, do artigo 1°, da Lei 8.137/90 –Crimes contra a ordem tributária- poder ser afastada pelo exercício de um direito, o de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, quando de uma situação de fato, como a declaração acessória obrigatória, tendo-se escolhido como modelo de caso concreto, a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), por ser uma declaração largamente utilizada em diversos impostos federais. Juntamente foram avaliados alguns conceitos como o de lançamento por homologação, crimes materiais, crimes formais e crimes de mera conduta, a legalidade e características jurídicas da DCTF, conforme a jurisprudência do STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os crimes tributários e tratados internacionais e, sempre se levando em conta a inserção do direto de não produzir prova contra si mesmo dentro do contexto penal tributário. 2010-03-05T13:39:12Z 2010-03-05T13:39:12Z 2010 TCC/Especialização ALBANO, Wladimyr Mattos. As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo. BDJur, Brasília, DF, 4 mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27569>. ALBANO, Wladimyr Mattos. As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Rio de Janeiro, 2010. 124 f. Monografia. (Especialização em Direito Público e Tributário) - Universidade Cândido Mendes. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27569 pt_BR open access |
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