Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago = Tax neutrality in ICMS and criminalization of usual debtor: tax stated and not payed

Principais autores: Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651542024-05-28 Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago = Tax neutrality in ICMS and criminalization of usual debtor: tax stated and not payed Neutralidade tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago Buissa, Leonardo Bevilacqua, Lucas 2022-06-01T23:48:19Z 2022-06-01T23:48:19Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 263-280, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165154 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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