A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes
por: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Publicado em: (2022)
Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago = Tax neutrality in ICMS and criminalization of usual debtor: tax stated and not payed
| Principais autores: | Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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