Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais = Regulatory attempts of the Brazilian general anti avoidance rule and the influence on the case law provided by the Brazilian Administrative Court of Tax Appeals

Autor principal: Soares, Romero Lobão
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651722024-05-28 Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais = Regulatory attempts of the Brazilian general anti avoidance rule and the influence on the case law provided by the Brazilian Administrative Court of Tax Appeals Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do CARF Soares, Romero Lobão 2022-06-02T19:13:42Z 2022-06-02T19:13:42Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 414-432, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165172 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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