O “mínimo existencial” como condição de derrotabilidade de regras tributárias = The "existencial minimum" as a condition for defeasibility of tax rules

Autor principal: Daniel Neto, Carlos Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653452024-05-28 O “mínimo existencial” como condição de derrotabilidade de regras tributárias = The "existencial minimum" as a condition for defeasibility of tax rules Daniel Neto, Carlos Augusto 2022-06-07T23:08:07Z 2022-06-07T23:08:07Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 84-106, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165345 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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