A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation

Autor principal: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653472024-05-28 A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da 2022-06-07T23:59:32Z 2022-06-07T23:59:32Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 121-145, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165347 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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