A valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
por: Marinho, Cleide Roberta, et al.
Publicado em: (2013)
A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation
| Autor principal: | Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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