Voto de qualidade no CARF: violação ao critério paritário. Considerações de lege ferenda = Casting vote in the CARF: violation of the parity criterion. De lege ferenda considerations

Autor principal: Adamy, Pedro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653562024-05-28 Voto de qualidade no CARF: violação ao critério paritário. Considerações de lege ferenda = Casting vote in the CARF: violation of the parity criterion. De lege ferenda considerations Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Adamy, Pedro 2022-06-08T02:11:24Z 2022-06-08T02:11:24Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 363-385, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165356 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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