É o ladrão contribuinte? A (im)possibilidade do furto como forma de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos = The thief is taxpayer? The (im)possibility of theft as a means of acquisition of economic or legal availability of income or revenue

Autor principal: Castro Neto, Oswaldo Gonçalves de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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