A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar

Autor principal: Funaro, Hugo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1659302024-05-28 A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar Funaro, Hugo 2022-06-22T00:28:04Z 2022-06-22T00:28:04Z 2014 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 31, p. 66-78, 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165930 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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