A inexistência de uma única resposta correta e o julgamento não unânime no processo penal
por: Adeodato, João Maurício Leão, et al.
Publicado em: ([s.d)
A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar
| Autor principal: | Funaro, Hugo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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