Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no Confaz = ICMS tax incentives and the unanimity required by Confaz
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2017)
A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar
| Autor principal: | Funaro, Hugo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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