(In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do Recurso em Habeas Corpus n° 97.535-RS = (In)competence of Brazilian Federal Justice to judge crimes practiced by native Brazilians in foreign territory: comments on the decision “Recurso em Habeas Corpus” n° 97.535-RS
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022.
| Principais autores: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Prado, Gabriella Boger |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1660572024-05-28 (In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do Recurso em Habeas Corpus n° 97.535-RS = (In)competence of Brazilian Federal Justice to judge crimes practiced by native Brazilians in foreign territory: comments on the decision “Recurso em Habeas Corpus” n° 97.535-RS Mazzuoli, Valerio de Oliveira Prado, Gabriella Boger Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022. 2022-06-28T23:18:29Z 2022-06-28T23:18:29Z 2022 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 83, p. 171-188, jan./mar. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166057 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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