O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)
(In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do Recurso em Habeas Corpus n° 97.535-RS = (In)competence of Brazilian Federal Justice to judge crimes practiced by native Brazilians in foreign territory: comments on the decision “Recurso em Habeas Corpus” n° 97.535-RS
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022.
| Principais autores: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Prado, Gabriella Boger |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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