Multas tributárias, proporcionalidade e confisco

Autor principal: Machado Segundo, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1661612023-11-15 Multas tributárias, proporcionalidade e confisco Machado Segundo, Hugo de Brito 2022-06-30T22:30:48Z 2022-06-30T22:30:48Z 2012 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 372-383, jan./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166161 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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