Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system
| Principais autores: | Oliveira, André Dantas, Feitosa, Felipe de Sousa Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1673992024-05-28 Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system Oliveira, André Dantas Feitosa, Felipe de Sousa Lima Justiça penal consensual, limites Direitos e garantias individuais Devido processo legal Ação penal pública Ministério Público, atuação Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Direito criminal 2022-08-10T00:07:56Z 2022-08-10T00:07:56Z 2022 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 101-118, jan./jul. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167399 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
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