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Cultura consensual? Exame da transação penal na baixada fluminense

Na minha lista:
Autor principal: Almeida, Vera ribeiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código penal (1969)]
Brasil. Ministério Público
Direitos e garantias individuais, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Legalidade, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Direito penal, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
Ministério Público (Brasil)
Direito criminal
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74994

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