Comentários: Cultura consensual? Exame da transação penal na baixada fluminense

Autor principal:	Almeida, Vera ribeiro de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código penal (1969)] Brasil. Ministério Público Direitos e garantias individuais, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Legalidade, Brasil Devido processo legal, Brasil Direito penal, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Ministério Público (Brasil) Direito criminal
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