O Direito Penal na Constituição: 1988-1998
por: Costa, Álvaro Mayrink da
Publicado em: (2014)
Breves considerações sobre o princípio da legalidade no Direito brasileiro
| Autor principal: | Caldas, Camilo Onoda Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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