O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003

Autor principal: Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1675172024-05-28 O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003 Dias, Maria Angélica da Silva de Souza 2022-08-15T13:42:16Z 2022-08-15T13:42:16Z 2004 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 251-263, 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167517 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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