Incentivos fiscais na Constituição e o "Crédito-prêmio de IPI"

Disponível também na revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, mar. 2005.

Autor principal: Tôrres, Heleno Taveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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Resumo: Disponível também na revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, mar. 2005.