A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS : impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário
por: Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do
Publicado em: (2010)
A contribuição destinada ao fundo de investimento social (Finsocial), criada pelo Decreto-Lei 1940 de 25.05.82 face a Constituição da Repüblica
| Autor principal: | Mélega, Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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