O dever fundamental de pagar (legalmente) tributos: significado, alcance e análise de precedentes do Carf = The fundamental duty to pay (lawfully) taxes: significance, range and analysis of Carf’s precedents

Autor principal:	Albuquerque, Fredy José Gomes de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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