Algumas notas sobre modulação das decisões das cortes constitucionais no Direito Tributário = Certain notes about the temporal limitation of judicial decisions on tax matters from constitucional courts

Principais autores: Zilveti, Fernando Aurelio, Fernandes, Fabiana Carsoni
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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