O argumento orçamentário nas decisões de modulação de efeitos em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal = The budgetary argument in effect modulation decisions in tax matter of the federal supreme court
| Autor principal: | Guimarães, Bruno A. François |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2025
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