O princípio constitucional da não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a evolução do entendimento da Secretaria da Receita Federal

Autor principal: Barthem Neto, Hélio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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