O princípio constitucional da não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a evolução do entendimento da Secretaria da Receita Federal

Autor principal:	Barthem Neto, Hélio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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